Browsing by Author "Essy, Daniela Benevides"
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A Lei Maria da Penha e a (in) eficácia do escopo preventivo no combate à violência contra a mulher
Essy, Daniela Benevides (2016)O presente trabalho teve como objetivo analisar os principais aspectos da Lei 11.340/06, também denominada Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica contra a mulher, bem debater as considerações gerais sobre ...