Browsing by Author "Gonçalves, Luiza da Silva"
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A mulher em situação de violência doméstica e familiar: a manutenção do vínculo trabalhista
Gonçalves, Luiza da Silva (2016)A presente monografia tem como objetivo principal a análise do artigo 9°, parágrafo 2º, inciso II, da Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, pelo ex-presidente da República, ...