Browsing by Author "Loureiro, Raquel de Magalhães"
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Audiência de custódia: a superação da “fronteira do papel”
Loureiro, Raquel de Magalhães (2016)O presente estudo busca realizar uma análise acerca da audiência de custódia, que consiste na garantia da apresentação de toda a pessoa presa em flagrante a uma autoridade judiciária, sem demora, para que a prisão ...