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"Estado de coisas inconstitucional": um estudo de caso na penitenciária estadual de Rio Grande
Rosa, Aléxia Prass da (2016)O presente trabalho busca identificar a existência de um quadro de "Estado de Coisas Inconstitucional" na Penitenciária Estadual de Rio Grande - PERG. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 347, examina a existência ...