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A (não) efetividade dos Direitos Territoriais : um olhar para as comunidades Quilombolas
(FURG, 2017)O presente trabalho faz um estudo quanto à efetividade do direito à territorialidade das comunidades quilombolas no Brasil, a partir do artigo 68 do ADCT. Inicia por uma abordagem histórica sobre a origem africana dos ...