Browsing by Subject "Juizado especial criminal"
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O controverso caráter criminoso do porte de entorpecentes para uso próprio e seu procedimento
(2014)RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar de que forma o tratamento do Estado ao usuário e dependente de drogas, através do Direito Penal, pode ou poderia contribuir com a sociedade no ...