Browsing by Subject "Principle of information"
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A tutela do consumidor e as implicações do projeto de lei 4148/2008
(2016)O propósito do presente trabalho é discutir as implicações do Projeto de Lei no 4148/2008 de autoria do Deputado Luiz Carlos Heinze, que pretende alterar as regras para rotulagem de produtos comercializados no país que ...