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A Ilegalidade do regime de jornada 12x36 e os limites à flexibilização da jornada de trabalho como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho
(2016)A Constituição Federal brasileira de 1988 surgiu com uma preocupação especial quanto aos direitos sociais dos brasileiros e dentre eles, garantiu a todos trabalhadores, através de seu art. 7o, inciso XIII, jornada máxima ...