Browsing IE - Mestrado em Educação Ambiental (Dissertações) by Subject "Termo de ajustamento de conduta"
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O (não) cumprimento dos termos de ajustamento de conduta e a contribuição da educação ambiental em áreas de preservação permanente no município de Palmeira das Missões-RS
(2018)O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma ferramenta na qual o causador do dano reconhece sua conduta e assume o compromisso de reparar ou adequar os danos causados mediante as exigências legais. Desse modo, esta ...