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Lei federal nº 6.437/1977: ritos no processo administrativo sanitário e a previsão da multa pecuniária frente aos municípios
(2016)descentralização das ações do Sistema Único de Saúde, através da Lei nº 8080/90, trouxe um diagnóstico regionalizado à atuação da Vigilância Sanitária. Nesta perspectiva, abordaremos o Processo Administrativo Sanitário, e ...