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Browsing FADIR – Artigos publicados em periódicos by Author "Medeiros, Pâmela de"

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A possibilidade de ampliação da licença-paternidade através da arguição de descumprimento de preceito fundamental

Medeiros, Pâmela de; Marchiori Neto, Daniel Lena (2014)

O objetivo principal do presente trabalho é analisar a razoabilidade da distinção temporal entre as licenças maternidade e paternidade nos casos de adoção. A Constituição Federal promove diferenciação entre as licenças ...

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