Browsing FADIR – Artigos publicados em periódicos by Subject "Estado de direito ambiental"
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O direito fundamental ao meio ambiente, o estado e a justiça ambiental
(2013)O presente trabalho tem como fundamento discorrer em torno da fundamentalidade constitucional do Meio Ambiente, sustentado, necessariamente, sob a égide da hermenêutica do Art. 225 da Constituição da República Federativa ...