Browsing FADIR – Artigos publicados em periódicos by Subject "Statute of children and adolescents"
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A justiça ambiental como condição à materialização do direito fundamental à saúde: constituição, estado de direito social, meio ambiente e estatuto da criança e do adolescente
(2013)O presente trabalho tem como fundamento discorrer em torno da eficácia do Direito Fundamental à Saúde da criança, do adolescente e da coletividade, inter-relacionando o Social e o Ambiental com vistas a materializar a ...