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Os critérios imediatos para o controle jurisdicional do direito prestacional à saúde com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal entre 2009-2014
(EDGRAF, 2016)O artigo apresenta critérios imediatos para o controle jurisdicional do direito prestacional à saúde. Para isso, é feita uma revisão bibliográfica na seara da teoria dos direitos fundamentais, analisando os aspectos dogmáticos ...