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Browsing FADIR – Artigos publicados em periódicos by Subject "Recurso extraordinário"

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O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário

Amaral, Fernando (2011)

Este artigo trata do controle difuso de constitucionalidade mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia ...

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