Browsing FADIR – Artigos publicados em periódicos by Subject "garantia constitucional"
-
Os desafios da proteção jurisdicional dos direitos sociais, econômicos e culturais
(1999)A incorporação dos direitos sociais, econômicos e culturais nos textos constitucionais teve como objetivo lhes oferecer uma efetiva garantia constitucional. A natureza particular destes direitos está a exigir um tratamento ...