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Lei nº 13.019/2014 [1] |
Lei orgânica da assistência social [1] |
Leis protetivas. [1] |
Ley Arouca [1] |
Ley de las familias [1] |
Liability [1] |
Liability in traffic [1] |
Liberdade [4] |
Liberdade de imprensa [1] |
Licença-maternidade [1] |
Licitação [2] |
Limitação [1] |
Limitação da coisa julgada [2] |
Limitation [1] |
Limitation of the res judicata [2] |
Linguagem jurídica [1] |
Livre arbítrio [1] |
Livre convencimento [2] |
Livre convencimento motivado [1] |
Lógica acusatória [1] |