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Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Author "Fernandez, Enio Júnior"

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Prisão civil por inadimplemento de alimentos: Tutela necessária ou retorno à barbárie? Análise descritiva de sua aplicação, de sua eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito

Cunha, Sandro Luiz Nunes da (2014)

O presente trabalho consiste, primeiramente, na análise da evolução do instituto da prisão civil na história e no ordenamento jurídico brasileiro, em sua evolução desde os primórdios da humanidade e nas alterações a ela ...

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