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Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Author "Fonseca, Kyara Oliveira da"

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A (im)penhorabilidade do salário como instrumento à efetiva tutela jurisdicional

Fonseca, Kyara Oliveira da (2014)

O processo de execução tem natureza satisfativa, ou seja, visa à satisfação da pretensão do credor. Em conformidade a isto, o art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor deve responder, para o cumprimento ...

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