Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Subject "Prisão preventiva"
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Audiência de custódia: a superação da “fronteira do papel”
(2016)O presente estudo busca realizar uma análise acerca da audiência de custódia, que consiste na garantia da apresentação de toda a pessoa presa em flagrante a uma autoridade judiciária, sem demora, para que a prisão ... -
A banalização da prisão preventiva: crítica à garantia da “ordem pública” enquanto fundamento para decretação do cárcere cautelar
(2016)A Constituição Federal, ao estabelecer o princípio da presunção de inocência no art. 5o, LVII, impediu, no direito Brasileiro, a decretação de prisão antes do trânsito em julgado, sem a observância dos requisitos de ...