Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Subject "Prisión preventiva"
-
A banalização da prisão preventiva: crítica à garantia da “ordem pública” enquanto fundamento para decretação do cárcere cautelar
(2016)A Constituição Federal, ao estabelecer o princípio da presunção de inocência no art. 5o, LVII, impediu, no direito Brasileiro, a decretação de prisão antes do trânsito em julgado, sem a observância dos requisitos de ...