Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Subject "Responsabilidade penal"
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“Pessoa jurídica de direito privado: a responsabilidade penal nos crimes ambientais”
(2014)O presente trabalho pretende demonstrar - conforme a norma estabelecida em nossa Constituição Federal a respeito da penalização do ente coletivo - que é correta a responsabilização penal da pessoa jurídica, e que se ...