Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Subject "União homoafetiva"
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Efeitos jurídico-patrimoniais nas uniões homoafetivas: sobre a dissolução por morte em face da lacuna legislativa
(2014)A proposta da presente pesquisa tem como objetivo evidenciar a necessidade de revisão de conceitos do Direito Civil, em especial do Direito das Sucessões e do Direito de Família, sob a ótica constitucional, quanto aos ...