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Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Author "Almeida, Leonardo Ferreira de"

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A importância do reconhecimento do direito fundamental de acesso à água potável diante do avanço da privatização dos sistemas de abastecimento

Almeida, Leonardo Ferreira de (2015)

O presente trabalho tem por objeto discutir a importância de se instituir, no Brasil, a proteção legal específica do acesso à água potável, com vistas a preservar a atuação exclusiva de governos ou de empresas públicas ...

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