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Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Author "Bastos, Janine Henrique"

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A pessoa jurídica é passível de responsabilidade penal por crime ambiental?

Bastos, Janine Henrique (2014)

O presente trabalho busca verificar a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, mostrando a relevância do tema para a proteção do meio ambiente. São verificados os ...

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