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Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Author "Birnfeld, Liane Francisca Hüning"

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Tratados internacionais, legislação tributária brasileira e a concessão de isenção

Seixas, Eulália Guimarães (2014)

A proposta do presente trabalho é analisar a forma de ingresso dos tratados internacionais na ordem jurídica interna. Buscar-se-á verificar se há hierarquia da legislação tributária prevista nos tratados internacionais ...

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