Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Subject "Decree No. 1132 of 1903"
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A constitucionalidade da internação compulsória
(2015)Este trabalho tem como o objetivo analisar a constitucionalidade do procedimento de internação compulsória, abrangendo aspectos médicos, processuais e o contexto histórico da internação no Brasil, passando pela ...