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Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Author "Ferreira, Carla Rocha"

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Execução contra a fazenda pública: uma análise dos precatórios e RPVs expedidos junto às varas federais da subseção judiciária de Rio Grande nos últimos três anos

Ferreira, Carla Rocha (2016)

No ordenamento jurídico atual, a Fazenda Pública possui um regime de execução peculiar e compatível com a indisponibilidade dos bens públicos, oferecendo uma maneira do poder público arcar com seus débitos. Dentro desta ...

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