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Leivas, Fernanda Blanco
(2016)
A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...
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Mazzei, Marcella de Lima
(2014)
A proposta da presente pesquisa de monografia tem como objetivo a análise acerca dos
principais aspectos jurídicos relacionados à propositura de ações regressivas intentadas
pelo Instituto Nacional de Seguro Social - ...
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Almeida, Cristiano Ramires
(2015)
Através desta monografia buscar-se-á analisar as principais inovações apresentadas pelo Regime Diferenciado de Contratações – RDC, implementado pela Lei 12.462/11, estudando, a luz da Lei 8.666/93 nos processos licitatórios. ...
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Almeida, Cristiano Ramires
(2015)
Através desta monografia buscar-se-á analisar as principais inovações
apresentadas pelo Regime Diferenciado de Contratações – RDC, implementado pela Lei
12.462/11, estudando, a luz da Lei 8.666/93 nos processos ...
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Neumann, Leo Souto
(2016)
O presente trabalho de conclusão de curso tem como intento analisar a modulação temporal de efeitos das decisões de inconstitucionalidade em matéria tributária, que se desenvolve a partir do juízo de ponderação, na qual ...