A eficácia da sentença nas ações coletivas: o retrocesso da Lei 9.494/97 sob o art. 16 da Lei 7.437/85

Abstract

No presente trabalho aborda-se a adequação das alterações legislativas realizadas pela Lei no 9.494/97 em nosso ordenamento jurídico. As alterações afetam em especial a Lei no 7.347/85 que trata da Ação Civil Pública atingindo emente o sistema jurídico das ações coletivas. Nesse sentido, as mudanças na redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública alteram os efeitos da sentença nas ações coletivas restringindo seus efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. Demonstra-se que o legislador não levou em conta que as ações coletivas estavam inseridas num microssistema legislativo formado pela Lei do Mandado de Segurança, Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor. Assim, trata-se da eficácia erga omnes das sentenças em ações coletivas juntamente com os elementos processuais daquelas ações, dentre eles o objeto, a competência e a legitimidade, visto o caráter abrangente que lhes é comum. Sustenta-se a inadequada redução dos efeitos da sentença coletiva com arrimo em posicionamentos doutrinários e entendimentos jurisprudenciais; e enfrenta-se o tratamento que o novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/15) dá à matéria.

The purpose of this study is to assert about the adequacy of the legislative amendments made by the Law No. 9.494/97 in our legal system. Such amendments affect especially the Law No. 7.347/85, which attends to Public Civil Actions, thus affecting the matter of class actions in our legal system. Accordingly, the content changes on the art. 16 of the Public Civil Action law alter the effects of class actions sentences, restricting it within the geographical jurisdiction limits of the corresponding judicial bodies. Nonetheless, this study will attempt to demonstrate that the legislator did not consider that class actions are placed into a complementary legislative microsystem, formed by the laws of Writ of Mandamus, Public Civil Actions, Actio Popularis, Elderly Statute, Child and Adolescent Statute and the Consumer Defense Code. Thus, the effectiveness of the erga omnes sentences in class actions shall be analyzed in conjunction with the procedural elements of the Actio Popularis and the Public Civil Action; including its objects, competences and legitimacy, considering the comprehensive nature of these items and the aforementioned actions. Therefore, the desired reduction of the sentence effects is perceived as impossible. In order to demonstrate this, doctrinal fundamentals on the matter will be employed, along with a jurisprudential analysis, covering the standings of the superior courts on the matter and how it is presented in the new Brazilian Civil Procedural Code (Law No. 13.105/15).