(IM) Penhorabilidade salarial: análise acerca da viabilidade da penhora salarial como instrumento efetivo à tutela executiva sob a luz dos direitos fundamentais

Abstract

O processo de execução tem por objetivo garantir a satisfação do credor impondo ao

devedor o pagamento do crédito devido. A atividade jurisdicional, entretanto, não

raras vezes resta frustrada pela dificuldade cada vez maior de serem encontrados

bens do devedor para satisfazer o direito do credor, ainda que o art. 591 do vigente

Código de Processo Civil disponha que o devedor responde pelas suas dívidas com

todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições previstas em lei. Uma

dessas restrições é a impenhorabilidade de valores que são fruto do trabalho, como

o salário e outras receitas que lhe são equivalentes. A penhora salarial

excepcionada à execução de alimentos e regulada no inciso IV do art. 649 do CPC

tem sido tema de relevantes debates entre doutrinadores e conflitantes decisões

judiciais. A impenhorabilidade absoluta tem sido vista, atualmente, muito mais como

mecanismo de proteção à inadimplência do devedor como propriamente proteção à

dignidade do mesmo comprometendo a eficácia da tutela jurisdicional extremamente

comprometida e, consequentemente, frustrando a satisfação do credor, bem como a

sua própria dignidade. Ante tal cenário analisa-se neste trabalho a penhora salarial

como possibilidade à efetivação da tutela executiva, através da aplicação do

princípio da proporcionalidade, garantindo assim a dignidade de ambos os polos da

relação executiva e emprestando maior efetividade a tutela jurisdicional. A

metodologia a ser utilizada implica na pesquisa legislativa, doutrinária e

jurisprudencial buscando a harmonização entre a lei e as demandas sociais da

sociedade.

The enforcement procedure aims to ensure the lender's satisfaction requiring the

debtor to pay the due credit. The jurisdictional activity, however, often remains

frustrated by the increasing difficulty of the debtor's assets be found to satisfy the

creditor, although the art. 591 of the current Code of Civil Procedure provides that the

debtor is liable for its debts with all its assets, present and future, except for the

restrictions provided by law. One of these restrictions is the unseizability values that

are the result of the work, such as salary and other income which are equivalent.

Wage garnishment longer include the implementation of food and regulated in item

IV of art. 649 of the CPC has been the subject of significant debate among scholars

and conflicting judgments. The absolute unseizability has been seen, now, much

more a protection mechanism to default by the debtor as properly protect the dignity

of even compromising the effectiveness of extremely compromised judicial protection

and thereby frustrating a creditor's satisfaction as well as its own dignity . Faced with

such a scenario is analyzed in this work wage garnishment as a possibility to effect

the executive protection, by applying the principle of proportionality, thus ensuring the

dignity of both poles of the executive relationship and lending more effective judicial

protection. The methodology to be used implies legislative, doctrine and

jurisprudence research seeking harmonization between law and social demands of

society.