A primazia dos direitos fundamentais à vida e a saúde sobre o princípio orçamentário nas decisões que conferem efetividade às prestações materiais de saúde: uma análise jurisprudencial

Abstract

O estudo desenvolvido trabalha com a existência de uma posição majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nas pretensões de fornecimento de serviços de saúde, a partir da análise do conteúdo das decisões proferidas no período de janeiro de 2007 a janeiro de 2009. O texto enfoca, principalmente, a luz do texto constitucional, os direitos fundamentais à vida e à saúde e a exigência do orçamento público para a efetivação de prestações positivas. Evidencia-se a ocorrência do conflito entre as normas constitucionais, decorrente do ajuizamento de ações requerendo a concessão de prestações de saúde pública, incumbindo ao Poder Judiciário, através de métodos de interpretação, alcançar o melhor resultado possível para a solução do caso concreto. Defende-se, fundamentalmente, a preponderância dos direitos fundamentais à vida e à saúde em face do direito financeiro e orçamentário nas demandas para a efetivação de prestações materiais de saúde.

This study approaches the existence of a major position of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice in the claims for health care provision through the analysis of the content of the decisions pronounced between January, 2007 and January, 2009. The study focuses mainly on the point of view of the constitutional text, the fundamental rights to life and health, and the public budget demand for effective positive provisions. There is evidence of conflict between the constitutional rules due to the judgment of actions requiring the grant of public health care provision. Therefore, the Judiciary must reach the best possible solution of the concrete case through interpretation methods. The preponderance of fundamental rights to life and health is defended in opposition to the financial and budgetary right in the demands for effective material provision of health. Remove selected