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dc.contributor.advisor Ramos, Miguel Antonio Silveira
dc.contributor.author Carvalho Júnior, Cleber Tramasoli
dc.date.accessioned 2017-07-18T17:20:50Z
dc.date.available 2017-07-18T17:20:50Z
dc.date.issued 2015
dc.identifier.citation CARVALHO JÚNIOR, Cleber Tramasoli. A constitucionalidade da internação compulsória. 2015. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Curso de Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande, 2015. pt_BR
dc.identifier.uri http://repositorio.furg.br/handle/1/7352
dc.description.abstract Este trabalho tem como o objetivo analisar a constitucionalidade do procedimento de internação compulsória, abrangendo aspectos médicos, processuais e o contexto histórico da internação no Brasil, passando pela primeira lei relativa ao assunto até a Lei no 10.216 de 2001 que baliza o procedimento e a matéria em questão atualmente. O trabalho, também, explicita os princípios constitucionais possíveis de serem relacionados com o ato da internação e posterior análise constitucional, confrontando-se os princípios exemplificados com o caso concreto. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.rights open access pt_BR
dc.subject Internação compulsória pt_BR
dc.subject Decreto no 1.132 de 1903 pt_BR
dc.subject Decreto no 24.559 de 1934 pt_BR
dc.subject Lei 10.216 de 2001 pt_BR
dc.subject Dependente químico pt_BR
dc.subject Doente mental pt_BR
dc.subject Compulsory hospitalization pt_BR
dc.subject Decree No. 1132 of 1903 pt_BR
dc.subject Decree No. 24559 of 1934 pt_BR
dc.subject Law 10 216 2001 pt_BR
dc.subject Chemical dependent pt_BR
dc.subject Mentally Ill pt_BR
dc.title A constitucionalidade da internação compulsória pt_BR
dc.type bachelorThesis pt_BR


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Cleber Tramasoli Jr_4471821_assignsubmission_file_TCC - CLEBERfim.pdf
Size: 750.4Kb Format: PDF

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  • FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito

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