Abstract:
O presente trabalho tem por foco uma análise da execução das medidas
socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais, tendo
por base a doutrina da Proteção Integral, da Constituição Federal, o Estatuto da
Criança e do Adolescente e do Sistema Integrado Nacional de Atendimento
socioeducativo instituído pela Lei no 12.594/12. A fim de buscar uma análise através
da realidade de pequenos municípios, no caso a cidade de São José do Norte, onde
o Poder Executivo local, desrespeitando a preferência da destinação de recursos e
políticas públicas à área da infância e da adolescência, somente dando início a
implementação do órgão gestor da execução das medidas socioeducativas
restritivas no presente ano. Assim, pretende avaliar os fatores que incidem da não
execução das medidas restritivas de direto ou quando sua execução ocorre de forma
que não atenda aos princípios da proteção integral, sendo apenas uma forma de
punição, que não proporciona a reeducação ou reintegração, contrariando a
Doutrina da Proteção Integral e o próprio ordenamento legal.
The present work is focused review the implementation of educational
measures applied to adolescents who commit illegal acts, based on the doctrine of
integral protection of the Federal Constitution, the Statute of Children and
Adolescents and the National Integrated System of Care established childcare by
Law No. 12,594 / 12. In order to seek a review by the reality of small municipalities,
where the city of São José do Norte, where the local executive branch to disregard
the preference of allocation of resources and public policy to the area of childhood
and adolescence, only starting the implementation of the administrative agency
enforcement of restrictive educational measures this year. Thus intends to evaluate
the factors that influence, the non-enforcement of the restrictive measures of direct or
when their execution is not meeting the principles of full protection being just a form
of punishment, not rehabilitation or reintegration provides contradicting the Doctrine
of Protection integral and the legal system itself.
