Medidas socioeducativas como forma de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei: risco de um sistema inexistente ou incompleto de execução das medidas socioeducativas restritivas de liberdade afronta ao principio constitucional da prioridade absoluta das garantias da criança e do adolescente

Abstract

O presente trabalho tem por foco uma análise da execução das medidas

socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais, tendo

por base a doutrina da Proteção Integral, da Constituição Federal, o Estatuto da

Criança e do Adolescente e do Sistema Integrado Nacional de Atendimento

socioeducativo instituído pela Lei no 12.594/12. A fim de buscar uma análise através

da realidade de pequenos municípios, no caso a cidade de São José do Norte, onde

o Poder Executivo local, desrespeitando a preferência da destinação de recursos e

políticas públicas à área da infância e da adolescência, somente dando início a

implementação do órgão gestor da execução das medidas socioeducativas

restritivas no presente ano. Assim, pretende avaliar os fatores que incidem da não

execução das medidas restritivas de direto ou quando sua execução ocorre de forma

que não atenda aos princípios da proteção integral, sendo apenas uma forma de

punição, que não proporciona a reeducação ou reintegração, contrariando a

Doutrina da Proteção Integral e o próprio ordenamento legal.

The present work is focused review the implementation of educational

measures applied to adolescents who commit illegal acts, based on the doctrine of

integral protection of the Federal Constitution, the Statute of Children and

Adolescents and the National Integrated System of Care established childcare by

Law No. 12,594 / 12. In order to seek a review by the reality of small municipalities,

where the city of São José do Norte, where the local executive branch to disregard

the preference of allocation of resources and public policy to the area of childhood

and adolescence, only starting the implementation of the administrative agency

enforcement of restrictive educational measures this year. Thus intends to evaluate

the factors that influence, the non-enforcement of the restrictive measures of direct or

when their execution is not meeting the principles of full protection being just a form

of punishment, not rehabilitation or reintegration provides contradicting the Doctrine

of Protection integral and the legal system itself.