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dc.contributor.advisor Ferreira, Rafael Fonseca
dc.contributor.author Jorge, Camila Ribeiro da Silva
dc.date.accessioned 2017-09-12T15:48:04Z
dc.date.available 2017-09-12T15:48:04Z
dc.date.issued 2014
dc.identifier.citation JORGE, Camila Ribeiro da Silva. A (im)precisão conceitual do direito à saúde como causa de sua (in)efetividade em terrae brasilis. 2014. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Curso de Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio grande, Rio Grande, 2014. pt_BR
dc.identifier.uri http://repositorio.furg.br/handle/1/7562
dc.description.abstract O presente trabalho faz uma análise do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando foi reconhecido o seu caráter de direito fundamental e sua intrínseca relação com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Entretanto, embora a Carta Magna apresente o direito à saúde como um direito-dever, ou seja, impõe ao Estado a obrigação de realizá-lo em sua integridade, não fornece um conceito objetivo, o que abre margem às mais variadas interpretações. Por conta de tal imprecisão conceitual e em decorrência de omissões por parte da Administração Pública sobre o tema, surge o ativismo judicial, sendo o Poder Judiciário chamado a interpretar o texto constitucional, expandindo seu alcance e sentido de modo dar uma resposta às demandas sociais que não atendidas pelos demais Poderes e efetivando direitos fundamentais. Sendo assim, pretende esse estudo compreender em que medida a imprecisão de um conceito de saúde acarreta na sua inefetividade. pt_BR
dc.description.abstract This paper analyses the right to health in the Brazilian legal system, especially after the promulgation of The Federal Constitution of 1988, when his character was recognized as a fundamental right and its intrinsic relationship with the right to life and the dignity of the human person. However, although the present Constitution the right to health as a right and duty requires the State to realize it in its entirety, does not provide an objective concept, which makes room for multiple interpretations. Because of this conceptual vagueness and due to omissions by the Public Administration on the topic, the judicial activism arises, being called the judiciary to interpret the Constitution, expanding its scope and meaning in order to respond to demands social not met by other Branches and effecting fundamental rights. Therefore, this study aims to understand to what extent the vagueness of the concept of health entails in its ineffectiveness. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.rights open access pt_BR
dc.subject Direitos fundamentais pt_BR
dc.subject Direito à saúde pt_BR
dc.subject Ativismo judicial pt_BR
dc.subject Judicialização da política pt_BR
dc.subject Intervenção do poder judiciário pt_BR
dc.subject Fundamental rights pt_BR
dc.subject Right to health pt_BR
dc.subject Intervation of the judiciary pt_BR
dc.subject Judicial activism pt_BR
dc.subject Judicialization pt_BR
dc.title A (im)precisão conceitual do direito à saúde como causa de sua (in)efetividade em terrae brasilis pt_BR
dc.title.alternative The conceptual (im)precision of the right to health as a cause of their (in)effectiveness in brasilis terrae pt_BR
dc.type bachelorThesis pt_BR


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