Contributo para uma compreensão crítica dos julgamentos populares: deslegitimação do procedimento do júri no estado constitucional de direito

Abstract

Esta monografia pretende realizar uma análise crítica acerca de alguns pontos do atual procedimento dos julgamentos populares, celebrados perante o tribunal do júri, especialmente no que tange ao modo de deliberação dos jurados, os quais proferem, de maneira sigilosa, uma decisão não fundamentada, por meio do livre convencimento imotivado. Tendo em vista esta forma de deliberação, o trabalho tenciona confrontá-la às pretensões de um Estado de Direito Constitucional, garantidor da publicidade e da exposição das razões de todas as decisões judiciais, isso por meio da demonstração da irracionalidade e da arbitrariedade, bem como do caráter absolutamente inquisitório da instituição do júri face aos ideais democráticos e constitucionais.

This paper intends to carry out a critical analysis about some points of the current procedure of popular judgments, concluded before a jury, especially with regard to the deliberation so the jury, which proffer, confidentially, a decision not substantiated by through free convincing unmotivated. In view of this form of deliberation, the work intends to confront it to the pretensions of the rules of constitutional law, guarantor of publicity and exposure of reasons of all court decisions, that by demonstrating the irrationality and arbitrariness, as so the absolutely inquisitorial character of the institution of the jury against the democratic and constitutional ideals.