Abstract:
O objeto desta pesquisa está na análise no processo de desconstrução da Lei de Anistia
Brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (COIDH) e o processo de
construção da Justiça de Transição no Brasil. Para realização desta foi utilizado o método
hipotético-dedutivo, adjetivado pelo método histórico para realização do breve histórico;
como técnicas de pesquisa foram empregadas a revisão bibliográfica, pesquisa em sites
oficiais e análise procedimental da COIDH. A análise do tema é de extrema relevância, uma
vez que o Brasil integra um rol de países que vivenciaram ditaduras militares, apoiados pela
doutrina estado-unidense que combatia experiências comunistas-socialistas durante a Guerra
Fria. Entretanto o Brasil não realizou adequado processo transicional e mantém até hoje
postura conservadora, com a vigência de uma Lei de Anistia (Lei 6.683/79) editada em
período ditatorial. A questão da aplicação da Lei de Anistia para crimes de lesa humanidade
cometidos por agentes da repressão, foi analisada nacionalmente pelo STF e
internacionalmente pela COIDH, no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. Com a condenação
do Brasil a tornar sem efeitos a Lei de Anistia quando esta impedir investigações e
persecuções penais de graves violações à direitos humanos cometidos durante a Ditadura
Civil-Militar, inicia-se efetivamente o processo de construção da Justiça de Transição no
Brasil, com características próprias e dificuldades para implementação e concretização no
cenário atual. Destaque para a Comissão Nacional da Verdade e os resultados obtidos, os
quais foram enaltecidos pela COIDH em supervisão do cumprimento da sentença. Analisar-
se-á o processo de desconstrução da Lei de "autoanistia" brasileira a partir da sentença da
COIDH, e para tanto serão feitas especificações sobre o Sistema Interamericano de Direitos
Humanos, sobre a aplicação da sentença da COIDH a partir de uma perspectiva
constitucional. Ainda, analisar-se-á a decisão do "Caso Gomes Lund", bem como o processo
de desconstrução da Lei a partir desta sentença, ainda que seu cumprimento esteja ainda em
análise pela COIDH, aferindo os progressos e retrocessos realizados. Ressalta-se que os
resultados desta pesquisa limitam-se a outubro de 2015.
The object of this research is the analysis of the deconstruction process of the Brazilian
Amnesty Law by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and the Transitional
Justice of the construction process in Brazil. For realization of this was used the hypothetical-
deductive method, complemented by the historical method for performing the brief history; as
research techniques were used the literature review, research on official websites and
procedural analysis of COIDH. The analysis of this theme is extremely relevant, since Brazil
is part of a list of countries that have experienced military dictatorships, backed by the
american doctrine that fighting comunism-socialist experiments during the Cold War.
However, Brazil did not make adequate transitional process and continues today conservative
posture, with the term of an Amnesty Law (Law 6,683 / 79) edited at dictatorial period, it was
analyzed nationally by the Supreme Court and internationally by the IACHR in the Case of
Gomes Lund et al vs. Brazil. With the conviction of Brazil to make without effect the
Amnesty Law when it impedes investigations and criminal prosecutions of serious violations
of human rights committed during the Civil-Military Dictatorship, effectively started up the
Transitional Justice of the construction process in Brazil, with its own characteristics and
difficulties for implementation and delivery in the currents scenary. Notably the National
Truth Commission and the results obtained, which were lauded by IACHR in monitoring
compliance with the sentence. It will be analyzed the deconstruction process of the Brazilian
“autoanistia” Law from the sentence of IACHR, for this specifications will be made about the
Inter-American Human Rights System, on the implementation of the IACHR sentence from a
constitutional perspective. It will be analyzed, the decision of the "Case of Gomes Lund", and
the deconstruction process of the law from this sentence, although compliance is still under
review by IACHR, assessing the progress made and setbacks. It is emphasized that the results
of this research are limited to October 2015.
