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dc.contributor.author Silva, Carina Goulart da
dc.contributor.author Brauner, Maria Claudia Crespo
dc.date.accessioned 2018-05-22T04:16:03Z
dc.date.available 2018-05-22T04:16:03Z
dc.date.issued 2016
dc.identifier.citation SILVA, Carina Goulart da; BRAUNER; Maria Claudia Crespo. A tríplice responsabilidade ambiental e a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Juris, v. 26, p. 71-87, 2016. Disponível em: <https://seer.furg.br/juris/article/view/5882>. Acesso em: 12 dez. 2016 pt_BR
dc.identifier.issn 1413-3571
dc.identifier.uri http://repositorio.furg.br/handle/1/7657
dc.description.abstract A relevância jurídica do bem jurídico meio ambiente, tutelado pela disciplina de Direito Ambiental, justifica a necessidade de que este bem seja plenamente protegido. Assim, o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e o artigo 3º da Lei 9.605/95, preveem a tríplice responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas: responsabilidade administrativa, civil e penal por danos causados ao meio ambiente. pt_BR
dc.description.abstract The legal relevancy of the environment, protected by the discipline of environmental law, justifies the need of its full protection. So, the article 225, paragraph 3º, of the Federal Constitution, and the article 3 of the Law 9.605/95, predict the triple responsibility of individual and corporation: administrative, civil and criminal responsibility for damages caused to the environment. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher EDGRAF pt_BR
dc.rights open access pt_BR
dc.subject Meio ambiente pt_BR
dc.subject Responsabilidade ambiental pt_BR
dc.subject Responsabilidade administrativa pt_BR
dc.subject Responsabilidade civil pt_BR
dc.subject Responsabilidade penal pt_BR
dc.subject Environment pt_BR
dc.subject Environmental responsibility pt_BR
dc.subject Administrative responsibility pt_BR
dc.subject Civil responsibility pt_BR
dc.subject Criminal responsibility pt_BR
dc.title A tríplice responsabilidade ambiental e a responsabilidade penal da pessoa jurídica pt_BR
dc.type article pt_BR


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Size: 185.5Kb Format: PDF

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