A resolução de litígios pela administração pública em ambientes não adversariais como meio de atingir o objetivo fundamental da solidariedade e acesso à justiça

Abstract

O objetivo desta dissertação é demonstrar a viabilidade da Administração Pública resolver seus conflitos em ambientes não adversariais como meio de atingir o objetivo fundamental da solidariedade e acesso à justiça. Anote-se que a atuação administrativa deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, ainda, observar o interesse público. Para evitar desvio desses princípios, nosso Direito é constituído de um rigor lógico e formal, que resulta na impossibilidade da Administração Pública livremente poder dispor de seu patrimônio. Portanto, a Administração Pública, diante do regime jurídico pátrio, teria enormes obstáculos para participar de ambientes não adversariais para a resolução de seus conflitos, com prejuízos à segurança jurídica. Anote-se que os direitos são um meio de cooperação social, ao contrário da concepção individualista de indivíduos que lutam uns contra os outros. Assim, para um sistema jurídico possuir legitimidade, primeiro é necessário ter eficácia na sociedade e em segundo lugar, deve ser justificado eticamente, razão pela qual a legitimidade só será alcançada pelo agir comunicativo orientado pelo entendimento de todos os cidadãos livres e iguais. Neste sentido, cumpre destacar o princípio da consensualidade poderá substituir a imperatividade pelo consenso nas relações estado-sociedade. Esta nova visão se reflete na atuação da Administração no Poder Judiciário, que poderá participar em ambientes não adversariais como meio de atingir a solidariedade, a razoável duração do processo e o acesso à justiça desde que respeitados os requisitos da existência de lei, previsão orçamentária, autorização superior e ausência de dolo para se evadir do regime de precatórios judiciais.

The purpose of this dissertation is to demonstrate the feasibility of the Public Administration to resolve its conflicts in non-adversarial environments as a means to achieve the fundamental objective of solidarity and access to justice. It should be noted that administrative action must observe the constitutional principles of legality, impersonality, morality, publicity, efficiency and, still, observe the public interest. In order to avoid deviations from these principles, our Law is made up of a logical and formal rigor, which results in the impossibility of the Public Administration being able to freely dispose of its assets. Therefore, the Public Administration, faced with the legal system of the country, would have enormous obstacles to participate in non-adversarial environments for the resolution of their conflicts, with damage to legal security. It should be noted that rights are a means of social cooperation, as opposed to the individualistic conception of individuals struggling against each other. Thus, for a legal system to have legitimacy, it is first necessary to be effective in society and secondly, it must be ethically justified, which is why legitimacy will only be achieved by communicative action guided by the understanding of all free and equal citizens. In this sense, it is important to emphasize that the principle of consensuality can replace imperativeness by consensus in state-society relations. This new vision is reflected in the Administration's role in the Judiciary, which may participate in non-adversarial environments as a means to achieve solidarity, reasonable length of the process and access to justice provided that the requirements of the existence of law, budget forecast, Superior authorization and absence of fraud in order to escape from the judicial regime that the Government pays its debts.