A materialização do princípio poluidor-pagador em viés transcendente ao economicismo a partir da cumulação das condenações de obrigação de fazer ou não fazer com indenização pecuniária nas ações civis públicas ambientais : um estudo dos acórdãos do superior tribunal de justiça entre os anos de 1988 e 2018

Abstract

O presente estudo propõe-se a verificar a possibilidade de materialização do Princípio Poluidor-Pagador, em viés transcendente do economicismo, nas Ações Civis Públicas Ambientais julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 1988 e 2018, a partir da não proibição de cumulação de condenações de obrigações de fazer ou não fazer com indenização pecuniária, como formas de reparação aos danos ambientais presentes e futuros causados por pessoas físicas ou jurídicas. Neste compasso, o primeiro capítulo focar-se-á na abordagem do Princípio Poluidor-Pagador, demonstrando sua vigência em nosso ordenamento jurídico, materializando-se com um viés transcendente ao economicismo. A seguir, no âmbito do segundo capítulo, procura-se apresentar a implementação da Ação Civil Pública no direito brasileiro como um meio judicial e processual na defesa do meio ambiente. O terceiro capítulo reproduz a pesquisa realizada nos Acórdãos em Ações Civis Públicas Ambientais que enfrentaram essa cumulação, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 1988 e 2018, verificando-se a efetiva materialização do Princípio Poluidor-Pagador, numa visão transcendente ao economicismo, nos casos de danos ecológicos. O método é indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, focada na doutrina, legislação e jurisprudência sobre o tema, esta especificamente dirigida ao Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 1988 e 2018.

The present study proposes to verify the possibility of materializing the Polluter-Paying Principle, on bias transcendent of economism, in the Public Civil Environmental Actions judged by the Superior Court of Justice between 1988 and 2018, from the non-prohibition of cumulation of condemnation of obligations to do or not to do with pecuniary indemnification, as a way of repairing the present and the future environmental damages caused by natural or legal persons. In this compass, the first chapter will focus on the approach of the Polluter-Paying Principle, demonstrating its validity in the legal order, materializing on bias transcendent of economism. Next, in the next chapter, an attempt is made to present an implementation of Public Civil Action in Brazilian law as a judicial and procedural means in defense of the environment. The third chapter reproduces the research carried out in the judgements in Public Environmental Civil Actions that faced this cumulation, uttered by the Superior Court of Justice between 1988 and 2018, verifying the materialization of the Polluter-Paying Principle, in a transcendent of economism view, in cases of ecological damages. The method is inductive, with bibliographic research technique, focused on doctrine, legislation and jurisprudence on the subject, this specifically done with direction to the Superior Court of Justice between 1988 and 2018.