Browsing by Author "Xavier, Alan Bório"
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A proteção jurídica da água: perspectivas e desafios para a gestão dos recursos hídricos no país
Xavier, Alan Bório (2016)O presente estudo tem como objetivo geral tratar do sistema jurídico destinado à proteção dos recursos hídricos no Brasil e a importância da água para a proteção da vida e da qualidade de vida. Trata-se de estudar e ...