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Anadon, Celine Barreto
(2015)
A temática da dissertação é a relação entre o Direito Administrativo e o Direito
Constitucional, no que se refere à vinculação do primeiro a materialidade da Constituição
Federal de 1988. Nesse passo, empreendeu-se uma ...
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Freitas, Vivian Antunes Beneri
(2016)
descentralização das ações do Sistema Único de Saúde, através da Lei nº 8080/90, trouxe um diagnóstico regionalizado à atuação da Vigilância Sanitária. Nesta perspectiva, abordaremos o Processo Administrativo Sanitário, e ...
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Molina, Roberto Rodrigues
(2014)
O presente trabalho tem por finalidade caracterizar, fundamentar, conceituar e
demonstrar os limites, dentro do direito administrativo do poder de polícia administrativa e traçar uma correlação com as atividades do Fiscal ...
