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Medidas socioeducativas como forma de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei: risco de um sistema inexistente ou incompleto de execução das medidas socioeducativas restritivas de liberdade afronta ao principio constitucional da prioridade absoluta das garantias da criança e do adolescente
(2014)O presente trabalho tem por foco uma análise da execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais, tendo por base a doutrina da Proteção Integral, da Constituição Federal, ...