Browsing by Subject "Minor children"
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Eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no caso específico da convivência familiar de crianças e adolescentes aos seus genitores privados de liberdade
(2015)O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo promover a análise de um controvertido tema envolvendo as áreas de Direito da Infância e da Juventude e de Direito Constitucional, qual seja, o direito à ...