Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues; Pecker, Julia Pelegrino(Universidade Federal do Rio Grande - FURG, 2021-11-19)
A Lei de Migrações de 2017 é um marco regulatório importantíssimo para a assecuração dos direitos humanos dos migrantes no Brasil. No entanto, um princípio que era de suma importância para a realização de seus objetivos ...