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Showing 2 out of a total of 2 results for community: FADIR – Faculdade de Direito. (0.008 seconds)
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Possibilidade de dilação do prazo mínimo de convivência entre a apenada e os filhos no interior do sistema carcerário
(2016) -
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Da possibilidade de concessão de prisão domiciliar à apenada gestante e/ou lactante, à luz do princípio de humanidade das penas e do princípio do melhor interesse do menor
(2015)