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A Gestão costeira no Brasil e os dez anos do projeto Orla: uma análise sob a ótica do poder público
(2012)A gestão costeira e marinha do Brasil dá-se a partir de espaços definidos pela legislação específica do tema, tais como ‘Mar Territorial’, ‘Zona Costeira’, entre outros. A partir de 2004 o Decreto 5.300, que regulamentou ...