Marcos jurídicos da gestão integrada das bacias hidrográficas e da zona costeira a partir da Constituição Federal de 1988

Abstract

O equilíbrio ecológico é reconhecido pela Constituição Federal como elemento indispensável para a manutenção das características dos ecossistemas, para a qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável. Logo, a defesa do meio ambiente exige estratégias multitemáticas, que considerem e incorporem a unicidade do meio ambiente. Neste contexto, está inserida a gestão integrada da zona costeira e das bacias hidrográficas, que leva em consideração, além das interações ecológicas, as interações sociais e econômicas de ambos os ecossistemas. No entanto, a gestão de bacias hidrográficas que contém trechos de zona costeira está focada apenas na conservação dos recursos hídricos, operando de modo dissociado da gestão costeira, que visa o gerenciamento de múltiplos recursos por meio do planejamento e ordenamento do uso do solo e das águas dentro da costa. A concentração demográfica na região costeira do Brasil e as atividades nela desenvolvidas causam intensa pressão antrópica sobre as bacias hidrográficas, assim como as atividades realizadas no âmbito das bacias impactam direta ou indiretamente a zona costeira, devido à relação ecossistêmica entre o continente e o oceano, por meio do ciclo hidrológico. Esses impactos podem acarretar o agravamento da crise hídrica já instalada no Brasil. Por essa razão, se faz necessária a gestão integrada entre esses setores, uma vez que as estratégias de gerenciamento sobre um ecossistema terá, necessariamente, reflexos econômicos, sociais e ecológicos no outro. Em face dessa problemática, o presente estudo delineou os marcos normativos que permitem a integração da gestão de bacias hidrográficas com a gestão da zona costeira, a partir do novo tratamento dado ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, verificando que a concretização da gestão integrada é uma obrigação tanto para o Estado quanto para a coletividade e que é possível realiza-la por meio da harmonização e inter-relação dos instrumentos do gerenciamento costeiro com os Planos de Bacias, da participação popular e da descentralização do poder de gestão dos recursos hídricos.

The ecological balance is recognized by the Federal Constitution as a needful feature to the maintenance of the ecosystem characteristics, the life quality and sustainable development. Therefore, the environment defense requires an multi-subject strategy, that consider and incorporate the environment unity. In this context, it is inserted the integrated management of the watersheds and the coast zones, which considers, besides the ecological interaction, the social and economic interaction oh both ecosystems. Nevertheless, the watersheds management which contains parts of the coast zone is focused only in the conservation of the water resources, operating separated from the coast zone management, which aims the management oh multiply resources by means of the usage planning of the soil and water inside the coast. The demographic concentration on Brazil coast zone and the activities developed cause intense anthropic pressure on the watersheds, as well as the activities developed in the watersheds impacts direct or indirectly the coast zone, due to the ecosystem relation between the continent and the ocean by the hydrological cycle. These impacts can result on the aggravation of the water crisis already installed in Brazil. Therefore it is necessary the integrated management among theses systems, once the management strategies on an ecosystem will necessarily have social, economic and ecological reflexes on one another. Due to these problems the present study outlined legal milestones that allows the integration of the watershed and the zone coast managements from the new environment treatment of the Federal Constitution of 1988, verifying that implementation of the integrated management is an obligation to the State and the collectivity and that it is possible to implement it by means of the harmonization and the interrelationship of the coast management tools with the watershed plans, the popular participation and the decentralization of the water resources management power.