Browsing ICEAC - Artigos Publicados em Periódicos by Subject "Tax assignment"
-
Federalismo fiscal brasileiro: problemas, dilemas e as competências tributárias
(2013)O presente trabalho propõe uma discussão teórica sobre federalismo fiscal apresentando problemas e dilemas na distribuição das competências entre os níveis do governo. A partir da discussão se definem os níveis ótimos ...